Termos e Condições

1. Partes

Estes Termos e Condições (os “Termos”) regulam o acesso e o uso dos serviços prestados sob as marcas TranscribeMe e TranscribeGo (em conjunto, o “Serviço”), operados pela Rather Ventures, sociedade do tipo C-Corporation constituída no Estado de Delaware, Estados Unidos da América (número de identificação fiscal EIN: 35-2825430), com sede em 2810 N Church St, PMB 15600, Wilmington, DE 19802, Estados Unidos, titular do Serviço e de sua propriedade intelectual (doravante, “TranscribeMe”, “Rather Ventures” ou “nós”, indistintamente).

Na República Argentina, o Serviço é comercializado pela FyF & Asociados SRL, CUIT 30-71789845-8, com sede em Padilla 1276, Ciudad Autónoma de Buenos Aires, na qualidade de comercializadora autorizada. A titularidade do Serviço e de sua propriedade intelectual pertence, em todos os casos, à Rather Ventures.

A TranscribeMe e o Usuário (conforme definido mais adiante) são denominados conjuntamente as “Partes” e individualmente uma “Parte”.

2. Definições

Para os fins destes Termos, entende-se por:

“Bot”: programa de computador que simula a interação com uma pessoa, cuja finalidade é receber mensagens, arquivos de áudio ou links, devolver sua transcrição e demais Resultados, e manter interações por meio de inteligência artificial.

“Plataforma” ou “Canais”: qualquer dos meios pelos quais o Serviço é prestado: (i) WhatsApp; (ii) Telegram; e (iii) o aplicativo web disponível em transcribego.com (TranscribeGo), incluindo o carregamento de arquivos e a transcrição de conteúdo a partir de links de terceiros. A TranscribeMe poderá incorporar novos Canais no futuro.

“Site”: o site do Serviço hospedado em transcribego.com. O endereço transcribeme.app funciona como página de apresentação da marca TranscribeMe e redireciona ao Site.

“Planos”: as modalidades de acesso ao Serviço, gratuitas ou pagas, cujas características, limites e preços vigentes são publicados no Site.

“Usuário”: toda pessoa física ou jurídica que utilize o Serviço, em seu próprio nome ou em representação de um terceiro, e a expensas próprias.

“Conteúdo do Usuário”: os áudios, arquivos, textos e links (URL) que o Usuário envia, carrega ou fornece para processamento.

“Resultado”: as transcrições, resumos, traduções, análises, artigos, infográficos, legendas e demais conteúdos gerados a partir do Conteúdo do Usuário.

“Serviço”: toda ação realizada pela Plataforma em favor do Usuário, conforme descrito nestes Termos e no Site, e que poderá ser modificada no futuro.

3. Aceitação, vigência e modificações

Ao acessar o Site, cadastrar-se, contratar um Plano ou utilizar o Serviço por qualquer Canal, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade, que é parte integrante destes, ficando ambas as Partes juridicamente obrigadas.

Estes Termos indicam sua data de última atualização. A TranscribeMe poderá modificá-los a qualquer momento. As alterações materiais serão notificadas por meios razoáveis (in-app, e-mail e/ou por meio do Bot) e entrarão em vigor na data indicada. O uso continuado do Serviço após essa entrada em vigor implica a aceitação das alterações.

Estes Termos permanecem vigentes enquanto o Usuário utilizar o Serviço e/ou mantiver uma conta ou um Plano ativo.

4. Cancelamento e suspensão

O Usuário pode cancelar seu Plano a qualquer momento na seção de faturamento de sua conta em transcribego.com ou, conforme o processador de pagamento utilizado, no painel de gestão da assinatura do provedor correspondente.

Caso o Usuário descumpra, total ou parcialmente, estes Termos ou a Política de Privacidade, a TranscribeMe poderá suspender ou encerrar a conta de forma temporária ou permanente, sem incorrer em responsabilidade. Sempre que possível e em conformidade com a legislação aplicável, o Usuário será notificado.

5. Cadastro, contas e autenticação

Idade. O uso do Serviço por menores de 16 anos fica sujeito à supervisão e responsabilidade de seus pais, tutores ou responsáveis, que responderão por todo uso contrário a estes Termos, à Política de Privacidade ou à lei aplicável.

Conta e métodos de acesso. Na web, o Usuário pode cadastrar-se e iniciar sessão por meio do Google, e-mail e senha, ou código de verificação (OTP) por telefone. No WhatsApp e no Telegram, a conta é associada ao seu número de telefone ou nome de usuário. O Usuário deve fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas.

Contas unificadas e vinculação. O Usuário pode vincular diferentes formas de acesso (por exemplo, suas identidades de WhatsApp, Telegram e/ou web) sob uma mesma conta unificada. Ao vincular contas, as informações, os minutos e os dados associados poderão ser consolidados em uma única conta, conforme a Política de Privacidade.

Responsabilidade sobre a conta. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, devendo notificar imediatamente qualquer uso não autorizado. A TranscribeMe não se responsabiliza pelo uso da conta por parte de terceiros.

Uso proibido. O Usuário obriga-se a não: (i) aplicar engenharia reversa, descompilar ou explorar indevidamente o Serviço; (ii) permitir o uso de sua conta por terceiros; (iii) enviar ou processar conteúdo ilegal, danoso, difamatório, abusivo, que viole a intimidade ou os direitos de terceiros, ou que infrinja a lei; nem (iv) auxiliar outras pessoas em tais condutas.

6. Descrição do Serviço

O Serviço recebe áudios, arquivos e links enviados pelo Usuário e devolve sua transcrição, podendo ainda oferecer resumos, traduções, análises por meio de inteligência artificial, geração de artigos, infográficos, exportação para diferentes formatos (por exemplo, PDF e Word), legendas e lembretes, entre outras funções. O Usuário também pode interagir com o Bot, que, por meio de inteligência artificial, pode responder consultas.

O alcance, os limites e as funções disponíveis dependem do Canal e do Plano, e são descritos no Site. O Serviço pode ser modificado, ampliado ou descontinuado no futuro.

Exatidão. O Resultado é gerado por meio de tecnologia de inteligência artificial e pode conter erros, omissões ou imprecisões. O Usuário aceita que o Resultado pode omitir partes do Conteúdo ou não ser exato, atualizado ou completo, e que sua utilização para qualquer fim ocorre sob sua exclusiva responsabilidade.

7. Conteúdo do Usuário e conteúdo de terceiros

O Usuário conserva a titularidade sobre seu Conteúdo. O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo que envia, carrega ou cujo link (URL) fornece, e que seu uso do Serviço não infringe direitos de propriedade intelectual nem de privacidade de terceiros, nem os termos de uso das plataformas de origem (por exemplo, YouTube, TikTok, Instagram ou outras).

O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo e pelo uso que faça do Serviço sobre o mesmo, e mantém a TranscribeMe indene frente a qualquer reclamação de terceiros decorrente de tal Conteúdo ou uso.

Moderação. Com o fim de garantir um uso seguro do Serviço e em conformidade com a lei, podem ser aplicadas ferramentas automatizadas de moderação de conteúdo. Caso seja detectado conteúdo que infrinja estes Termos ou a lei, a TranscribeMe poderá suspender ou negar o acesso ao Serviço, notificando o Usuário quando possível.

8. Titularidade do Resultado

O Resultado gerado a partir do Conteúdo do Usuário pertence ao Usuário.

O Usuário concede à TranscribeMe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar o Conteúdo do Usuário com a única finalidade de prestar, operar e aprimorar o Serviço, conforme a Política de Privacidade. A TranscribeMe não utiliza o Conteúdo do Usuário para treinar modelos de inteligência artificial.

9. Planos, pagamentos e faturamento

Alguns Planos são gratuitos e outros exigem pagamento. A TranscribeMe determina quais funções exigem pagamento. As características, os limites e os preços vigentes de cada Plano são publicados no Site e podem ser modificados; a versão vigente é a publicada no momento da contratação ou do uso. As alterações de preço serão informadas por meio do Bot e/ou do Site.

Impostos. Os preços publicados podem não incluir impostos, os quais ficarão a cargo do Usuário conforme aplicável.

Processadores de pagamento. Os pagamentos são processados, à escolha do Usuário, por meio de provedores externos como Stripe ou MercadoPago, entre outros. Tais provedores podem exigir e tratar dados pessoais conforme suas próprias políticas, que o Usuário deve consultar.

Usuários na Argentina. Para titulares residentes na República Argentina, o Serviço é comercializado pela FyF & Asociados SRL. Quando aplicável, os preços expressos em dólares norte-americanos serão convertidos em pesos argentinos tomando como referência a cotação tipo Vendedor (billete) do dólar norte-americano publicada pelo Banco de la Nación Argentina, correspondente ao fechamento do dia útil imediatamente anterior à data da cobrança.

Reembolsos e direito de arrependimento. Os consumidores gozam dos direitos que lhes sejam reconhecidos pela legislação aplicável. Em particular, os consumidores residentes na República Argentina dispõem do direito de revogação previsto na Lei de Defesa do Consumidor da Argentina (Lei 24.240). As solicitações podem ser canalizadas por meio do suporte.

Cancelamento. O cancelamento de um Plano produz efeitos conforme a cláusula 4.1; salvo disposição legal em contrário, não gera reembolso proporcional do período já pago.

10. Privacidade e dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, disponível em transcribego.com, que é parte integrante destes Termos.

Áudios e transcrições. As notas de voz pessoais (WhatsApp, Telegram e mensagens de voz) são excluídas automaticamente após o processamento, sendo armazenadas apenas de forma temporária pelo tempo necessário para garantir a qualidade do serviço, salvo que o Usuário autorize expressamente sua conservação. Os arquivos carregados e as transcrições do histórico são conservados associados à conta do Usuário para permitir-lhe gerenciá-los, e o Usuário pode excluí-los a qualquer momento.

Exclusão da conta. O Usuário pode excluir sua conta e os dados associados a qualquer momento na plataforma ou entrando em contato com o suporte.

11. Propriedade intelectual

TranscribeMe, TranscribeGo e as demais marcas, logotipos, software e conteúdos do Serviço são propriedade da Rather Ventures ou de seus titulares e estão protegidos pela legislação vigente. Fica proibida sua reprodução, uso ou comercialização sem a devida autorização.

As marcas de terceiros mencionadas pertencem aos seus respectivos titulares.

12. Uso empresarial (B2B) e API

Os serviços para empresas, incluídos os planos corporativos, as integrações e o acesso à API, regem-se por um acordo comercial específico que complementa estes Termos. Em caso de conflito quanto ao uso empresarial, prevalece tal acordo.

13. Indenização

O Usuário manterá indenes a TranscribeMe, a Rather Ventures, suas afiliadas, diretores e empregados frente a toda reclamação, demanda, dano, perda, custo ou despesa (incluídos honorários advocatícios) decorrente de seu uso ou mau uso do Serviço, ou do descumprimento destes Termos, da Política de Privacidade ou da lei.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei, a TranscribeMe não será responsável perante o Usuário nem perante terceiros por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou qualquer outro prejuízo decorrente do uso, mau uso ou impossibilidade de uso do Serviço. Nada nestes Termos limita os direitos irrenunciáveis que a lei reconheça aos consumidores.

15. Força maior

A TranscribeMe não será responsável por descumprimentos ou atrasos causados por eventos de força maior ou caso fortuito que escapem ao seu controle razoável.

16. Relação entre as Partes

Estes Termos não constituem nem serão interpretados como uma sociedade, agência, relação de emprego nem empreendimento conjunto entre as Partes.

17. Invalidade parcial e não renúncia

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, será substituída por uma válida que persiga a intenção das Partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

A falta de exercício de um direito por parte da TranscribeMe não implicará renúncia a esse ou a outros direitos.

18. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, e as Partes submetem-se à jurisdição de seus tribunais.

Consumidores. O disposto acima não priva os Usuários que tenham a condição de consumidores da proteção das normas imperativas nem dos foros que lhes sejam reconhecidos pela legislação de seu país de residência.

19. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos, você pode entrar em contato conosco pelo e-mail support@transcribeme.app.